Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre alteração da Lei n° 581 de 23 de dezembro de 1988, que institui o imposto sobre a transmissão "inter-vivos" de bens imóveis – ITBI.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de setembro de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 11/11/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 12/11/2026.