Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.110, de 21 de agosto de 2013.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de setembro de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 22/10/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 23/10/2026.