Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera a Lei Complementar nº 259, de 27 de abril de 2020.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 23/09/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 24/09/2026.