Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Institui o Sistema Municipal de Videomonitoramento e Monitoramento Inteligente, regulamenta a instalação e utilização de câmeras de segurança.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 14 de julho de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 02/09/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 03/09/2026.