Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Regulamenta o disposto no art. 20 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para estabelecer o enquadramento dos bens de consumo adquiridos para suprir as demandas da Poder Legislativo Municipal nas categorias de qualidade comum e de luxo.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.