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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Resolução nº 234, de 13 de agosto de 2026

Regulamenta o procedimento de contratação direta por dispensa de licitação, previsto na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no âmbito da Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste/SC.

Data
13 de agosto de 2026
Número
234
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada