Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera a Lei Complementar nº 283, de 20 de dezembro de 2021, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 27 de julho de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 25/08/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 26/08/2026.