Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera a Lei Complementar nº 56, de 14 de outubro de 2005.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de junho de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 11/08/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 13/08/2026.