Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bem imóvel de propriedade do Estado de Santa Catarina.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 7 de julho de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 28/07/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 29/07/2026.