Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal a permutar área de propriedade Município com área de propriedade de Domingos Bombassaro e Teresinha Verona Bombassaro.
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 21/07/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC na mesma data.