Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre a garantia de atendimento e acesso prioritário aos serviços públicos de saúde, em igualdade de condições, às pessoas que especifica, no âmbito do Município de São Lourenço do Oeste.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 30 de abril de 2026
Autores: Altair Borges, Sabino Zilli, Jader Gabriel Ioris, João Carlos Suldowski