Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza o Poder Executivo a instituir o Programa Municipal de enfrentamento ao feminicídio no Município de São Lourenço do Oeste.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 23 de março de 2026
Autoria: Jader Gabriel Ioris
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 21/05/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 22/05/2026.