Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza a Câmara Municipal a proceder à doação de veículo automotor de sua propriedade ao Município, para utilização pela Secretaria Municipal de Saúde.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 27/04/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 28/04/2026.