Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.764, de 21 de junho de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 6 de março de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 15/04/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 16/04/2026.