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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 636, de 26 de dezembro de 1989

ESTABELECE EM UNIDADE DE BTNs A BASE DE CÁLCULO E A UNIDADE DE REFERÊNCIA CONSTANTES NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
26 de dezembro de 1989
Número
636
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada