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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 616, de 18 de setembro de 1989

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUARIO/FAP D OESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de setembro de 1989
Número
616
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada