Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 616, de 18 de setembro de 1989
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AGROPECUARIO/FAP D OESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DE ICMS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de setembro de 1989
- Número
- 616
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada