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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 575, de 14 de dezembro de 1988

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS VIAS PÚBLICAS E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PÚBLICO.

Data
14 de dezembro de 1988
Número
575
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada