Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 575, de 14 de dezembro de 1988
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR O TERMO DE CONVÊNIO COM O GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA E DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DO PARA DELEGAÇÃO DE ENCARGOS DE REGULAMENTAÇÃO DO USO DAS VIAS PÚBLICAS E FISCALIZAÇÃO DO TRÂNSITO PÚBLICO.
- Data
- 14 de dezembro de 1988
- Número
- 575
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada