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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 553, de 16 de maio de 1988

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR FATORES DE PRODUÇÃO JUNTO AO FUNDO AROPECUARIO-FAP DO ESTADO DE SANTA CATARINA, MEDIANTE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR COTAS DE RETORNO DO ICM, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
16 de maio de 1988
Número
553
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada