Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 543, de 11 de dezembro de 1987
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA HABILITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 11 de dezembro de 1987
- Número
- 543
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada