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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 543, de 11 de dezembro de 1987

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CELEBRAR TERMO DE CONVÊNIO COM O MINISTÉRIO DA HABILITAÇÃO, URBANISMO E MEIO AMBIENTE PARA OS FINS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
11 de dezembro de 1987
Número
543
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada