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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 534, de 06 de novembro de 1987

CONCEDE ISENÇÃO DO PAGAMENTO DA TAXA DE ILUMINIÇÃO PÚBLICA AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS DA ADMINISTAÇÃO DIRETA DA UNIÃO A DO ESTADO AO MUNICÍPIO E AINDA AS ENTIDADES RELIGIOSAS, LEGALMENTE CONSTITUÍDAS E RECONHECIDAS PELA UNIÃO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA.

Data
6 de novembro de 1987
Número
534
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada