Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.620, de 26 de agosto de 2021.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 19 de março de 2026
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 25/03/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC na mesma data.