Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera dispositivos da Lei Complementar nº 130, de 18 de julho de 2011.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de março de 2026
Autoria: Mesa Diretora - MESA
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 25/03/2026 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC na mesma data.