Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera a Lei Complementar nº 325, de 11 de maio de 2023.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 18 de novembro de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 23/12/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC na mesma data.