Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera a Lei nº 1.384, de 30 de dezembro de 2002.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 1 de outubro de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 26/11/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 27/11/2025.