Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre a regulamentação para a desburocratização econômica e liberdade empreendedora no Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2025
Autoria: João Carlos Suldowski (Prefeito) - Prefeito Municipal em Exercício
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 05/11/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 06/11/2025.