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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 475, de 26 de novembro de 1985

AUTORIZA O EXECUTIVO A EFETUAR BAIXA DOS REGISTROS PATRIMONIAIS DE ÁREA DE TERRAS INCORPORADA AO PATRIMÔNIO PÚBLICO.

Data
26 de novembro de 1985
Número
475
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada