Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre as regras para constituição e funcionamento de Ambiente Regulatório Experimental (Sandbox Regulatório) no Município de São Lourenço do Oeste - SC e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de outubro de 2025
Autoria: João Carlos Suldowski (Prefeito) - Prefeito Municipal em Exercício
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 29/10/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 30/10/2025.