Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre a alteração da Lei nº 2.575, de 15 de dezembro de 2020.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de setembro de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 07/10/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 08/10/2025.