Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 8 de setembro de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 24/09/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 25/09/2025.