Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 2.731, de 27 de fevereiro de 2023
Altera a Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social - AEIS e dá outras providências.
- Data
- 27 de fevereiro de 2023
- Número
- 2731
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada