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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 2.731, de 27 de fevereiro de 2023

Altera a Lei nº 2.668, de 14 de abril de 2022, que dispõe sobre a aprovação da Regularização Fundiária Área de Ocupação Irregular de Interesse Social Bentinho, localizado no Bairro São Francisco em Área Especial de Interesse Social - AEIS e dá outras providências.

Data
27 de fevereiro de 2023
Número
2731
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada