Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 406, de 05 de abril de 1984
CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 5 de abril de 1984
- Número
- 406
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada