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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 406, de 05 de abril de 1984

CONCEDE ANISTIA DE JUROS E MULTAS SOBRE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
5 de abril de 1984
Número
406
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada