Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal e a Procuradoria Geral do Município a firmar acordo judicial com a empresa Concrexap Serviços de Concretagem LTDA.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de agosto de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 02/09/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 03/09/2025.