Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Projeto de Lei nº 041/2025, do Executivo Municipal - Autoriza o Poder Executivo Municipal a criar, estabelecer e operacionalizar o Centro de Inclusão Digital.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 5 de junho de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 27/08/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 28/08/2025.