Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza o Município de São Lourenço do Oeste a receber em doação bens móveis de propriedade do Poder Judiciário - Fórum da Comarca de São Lourenço do Oeste, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 29 de julho de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 11/08/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 12/08/2025.