Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 295, de 04 de dezembro de 1979
AUTORIZA, EM CARATER ESPECIAL, RECONHECIMENTO DAS AREAS URBANAS, PARA FINS DE APROVAÇÃO, SUBDIVISÃO OU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 4 de dezembro de 1979
- Número
- 295
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada