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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 295, de 04 de dezembro de 1979

AUTORIZA, EM CARATER ESPECIAL, RECONHECIMENTO DAS AREAS URBANAS, PARA FINS DE APROVAÇÃO, SUBDIVISÃO OU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
4 de dezembro de 1979
Número
295
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada