Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 292, de 29 de novembro de 1979
AUTORIZA EM CARÁTER ESPECIAL, RECONHECIMENTO DAS ÁREAS URBANAS, PARA FINS DE APROVAÇÃO, SUBDIVISÃO OU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
- Data
- 29 de novembro de 1979
- Número
- 292
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada