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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 292, de 29 de novembro de 1979

AUTORIZA EM CARÁTER ESPECIAL, RECONHECIMENTO DAS ÁREAS URBANAS, PARA FINS DE APROVAÇÃO, SUBDIVISÃO OU REGISTRO E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

Data
29 de novembro de 1979
Número
292
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada