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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 249, de 21 de março de 1978

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROCEDER A DOAÇÃO DE UMA ÁREA DE TERRAS AO GOVERNO DO ESTADO DE SANTA CATARINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
21 de março de 1978
Número
249
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada