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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 210, de 18 de dezembro de 1976

AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR ÁREA MÍNIMA DOS TERRENOS EM LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
18 de dezembro de 1976
Número
210
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada