Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 210, de 18 de dezembro de 1976
AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIXAR ÁREA MÍNIMA DOS TERRENOS EM LOTEAMENTOS URBANOS NO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO D'OESTE, SC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
- Data
- 18 de dezembro de 1976
- Número
- 210
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada