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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 150, de 06 de novembro de 1974

DÁ NOVA REDAÇÃO AOS ARTIGOS 5º, 13º, § 3º E 34º, ITEM IV LETRA "A"INCISO "1"DA LEI Nº 52/70, DE 30 DE NOVEMBRO DE 1970. ESTABELECE TAXA MÍNIMA PARA O LANÇAMENTO DOS IMPOSTOS IMOBILIÁRIOS E TERRITORIAL."

Data
6 de novembro de 1974
Número
150
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada