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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 114, de 27 de junho de 1973

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR TERRENO URBANO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO AO ESTADO DE SANTA CATARINA PARA CONSTRUÇÃO DE OBRA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Data
27 de junho de 1973
Número
114
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada