Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Dispõe sobre a isenção do pagamento de taxas de inscrição em concursos públicos e testes seletivos.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 16 de maio de 2025
Autoria: Altair Borges
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 02/07/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 03/07/2025.