Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera a Lei Complementar 265, de 20 de agosto de 2020, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de abril de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal
Termos de indexação que a própria casa atribuiu à norma.
Sancionada no dia 18/06/2025 - Publicada no Diário Oficial do Municípios de SC, no dia 20/06/2025.