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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 31, de 23 de novembro de 1964

Define o Imposto de Industrias e Profissões, altera sua incidência e prescreve normas para o seu lançamento e arrecadação.

Data
23 de novembro de 1964
Número
31
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada