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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 20, de 12 de agosto de 1964

Institui indenização com ou sem multa por derrubada, destruição ou inutilização de postes e rede de iluminação elétrica.

Data
12 de agosto de 1964
Número
20
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada