Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 20, de 12 de agosto de 1964
Institui indenização com ou sem multa por derrubada, destruição ou inutilização de postes e rede de iluminação elétrica.
- Data
- 12 de agosto de 1964
- Número
- 20
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada