Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Lei Ordinária nº 18, de 08 de maio de 1964
Fixa um valor mínimo sobre frações de terras para efeitos de pagamento do Imposto de Transmissão "INTER-VIVOS".
- Data
- 8 de maio de 1964
- Número
- 18
- Publicação
- Não informada
- Vigência
- Não informada