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Congresso

Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)

Lei Ordinária nº 18, de 08 de maio de 1964

Fixa um valor mínimo sobre frações de terras para efeitos de pagamento do Imposto de Transmissão "INTER-VIVOS".

Data
8 de maio de 1964
Número
18
Publicação
Não informada
Vigência
Não informada