Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Fixa o valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, autoriza o protesto de certidões de dívida ativa e de títulos executivos judiciais no Município de São Lourenço do Oeste - SC, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 2 de abril de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal