Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Autoriza a baixa e doação de bens móveis do Patrimônio Municipal, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 28 de fevereiro de 2025
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal