Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera o Código Tributário Municipal, instituído pela Lei nº 298, de 18 de dezembro de 1979.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 25 de outubro de 2024
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal