Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Altera a Lei nº 2.292, de 15 de julho de 2016, que dispõe sobre a Política Municipal de Saneamento Básico, cria o Conselho Municipal de Saneamento e o Fundo Municipal de Saneamento Básico, e dá outras providências.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 4 de julho de 2023
Autoria: Agustinho Assis Menegatti - Prefeito Municipal