Câmara Municipal de São Lourenço do Oeste (SC)
Institui a obrigatoriedade da disponibilidade de exemplares da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 nas bibliotecas de todas as unidades escolares da rede municipal de São Lourenço do Oeste.
O projeto que deu origem a esta norma e quem o apresentou, como a casa registrou.
Apresentado em 20 de junho de 2024
Autores: Rennã Higor Fedrigo, Adilson Sperança, José Deon